RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra com moradas em:

• Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º 3000-172 Coimbra

ou através do sitio eletrónico em www.cacrc.pt.

RLL – Resolução de Litígios em Linha

Em cumprimento da lei da comissão europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do parlamento europeu e do conselho, de 21 de maio de 2013, facilitado pela plataforma de rll para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, disponibilizamos o acesso à página da comissão europeia através do seguinte link:

• https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase

Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento do disposto no n.º 2, art. 70º do Decreto-Lei n. 81-C/2017 de 7 de Julho, a Cláudia Gomes Gonçalves – Unipessoal, LDA informa que é aderente das seguintes entidades de resolução alternativa de conflitos:

• 1. Centro de Arbitragem de conflitos de consumo de Coimbra – CACRC- .
  Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º; 3000-172 Coimbra
  Telefone: 239 821 690
  Site: https://cacrc.pt/index.php
  E-mail: geral@cacrc.pt

• 2. Centro de Arbitragem de conflitos de consumo do Porto – CICAP
  Rua Damião de Góis, nº 31, loja 6 4050-225 Porto
  Telefone: 225 508 349
  Site: https://cicap.pt/
  E-mail: cicap@cicap.pt